Retirados da Lei Complementar Nº 122, de 14 de março 2005

Art. 2º As caçambas deverão ser posicionadas de forma que não tragam prejuízo ao transito de veículos e pedestres, sendo proibida a colocação nos seguintes locais:
I- sobre o passeio público
II- a menos de 5 metros das esquinas

Art. 3º Nas obras que possuam recuos frontais ou laterais, as caçambas deverão se posicionadas nesses recuos.

Art. 4º A caçamba deverá ser posicionada paralela ao meio-fio, à distancia de trinta centímetros, de forma a não prejudicar o escoamento das águas pluviais.

Art. 5º A caçamba deverá ser posicionada no sentido do tráfego, sendo expressamente proibido trafegar na contramão para sua colocação.

Art. 6º As caçambas deverão ser substituídas depois de esgotada sua capacidade, no prazo máximo de um dia e, se não esgotada, no prazo máximo de 5 dias úteis, efetuando-se a limpeza do local.

Art. 7º Os casos excepcionais, onde seja impossível a colocação e a retirada das caçambas de acordo com a presente Lei Complementar, deverão ser previamente comunicados ao departamento competente da Prefeitura Municipal que emitirá autorização por escrito.

 

Retirados da Decreto nº 10.816 de 19 de dezembro de 2005

Art. 2º - Fica expressamente proibida a colocação de caçambas em vias publicas quando for possível a coloca de caçambas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço.

§ 1º - Não sendo possível a colocação de caçambas dentro do terreno da obra ou do imóvel contratante do serviço, a permanência em via publica dar-se-á em locais permitidos para estacionamento de veículos, no sentido da via e observada a distancia máxima de 30cm (trinta centímetros) de afastamento em guias e em frente ao imóvel do contratante.

§ 2º - Não sendo permitido o estacionamento em via publica, a caçamba só poderá ser estacionada nas vias em dias e horários pré-determinados pelo Departamento de Transito.
a) A expedição da autorização será dada em dois dias úteis.
b) A permanência do equipamento em locais excepcionais será de no maximo dois dias.

§ 3º - Não será permitida, nas vias publicas, a colocação de caçambas sem sinalização e posicionada com suas dianteiras ou traseiras voltadas para o centro do leito carroçável.

Art. 3º - Não será permitida a colocação de caçambas;
I – Sobre passeios públicos;
II – Nas vias publicas que apresentem curva sinuosa, com visibilidade comprometida ou sobre ondulações verticais;
III – Nas vias publicas que apresentem dificuldade de visualização da caçamba a uma distancia de 30m (trinta metros)
IV – Em áreas de circulação exclusivas de pedestres, praças e áreas verdes, exeto em hipóteses excepcionais e com autorização do Departamento de Transito;
V – em áreas de feira livre ou ruas de laser, no dia de realização do evento, a não ser que sejam destinadas a estes;
VI – Que estejam a menos de 05 (cinco) metros do bordo do alinhamento da via transversal;
VII – em áreas delimitadas por prisma;
VIII – Entre os 10 (dez) metros anteriores e os 10 (dez) metros posteriores aos pontos oficiais de embarque e desembarque de passageiro.

Art. 4º A Prefeitura Municipal, por razoes de interesse publico, poderá a qualquer momento solicitar ou providenciar diretamente a remoção de caçambas estacionadas em vias publicas.

§ 1º - nas demais ruas do Município, é permitido o estacionamento de caçambas por período não superior a 5 dias.

Art. 7 - Ficam proibidos armazenamento e transporte por meio de caçambas de materiais perigosos e nocivos a saúde, assim como resíduos líquidos ou lixo domestico.

Art. 10º - Serão consideradas infrações:
I – não sinalizar o equipamento na forma estabelecida no artigo 1 desse decreto;
II – Estacionar o equipamento inobservado o disposto no artigo 3 deste decreto;
III - Posicionar o equipamento fora do horário e condições previstos no artigo 5 deste decreto;
IV – estacionar o equipamento nos passeios públicos inobsevado o disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto;
V – Posicionar o equipamento fora do terreno da obra ou da frente do imóvel contratante do serviço, quando é possível estacionar dentro do mesmo;
VI - Deixar as caçambas posicionas fora da área física da empresa prestadora dos serviços de locação de caçambas e remoção de materiais;
VII – Posicionar o equipamento:

a) nas esquinas a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal;
b) afastado da guia da calçada (meio-fio) em mais de trinta centímetros;
c) na pista de rolamento e nas vias de transito rápido;
d) junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampa de poços de vista de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificações do CONTRAN;
e) no passeio ou sobre faixa destinadas a pedestres, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim públicos;
f) onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada a entrada e saída de veículos;
g) impedindo a movimentação de outros veículos;
h) nas áreas de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres;
i) onde houver sinalização horizontal delimitadora e ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência dessa sinalização, no intervalo compreendido de dez metros antes e depois do marco do ponto;
j) nos viadutos, pontes e túneis;
k) na contramão de direção;
l) em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado);
m) em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa proibido estacionar)
n) em locais e horarios de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - proibido parar e estacionar);